Juiz de Fora -

Patrocinadores

 
 

ESTATUTO

CAPÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS.

Art. 1° A Associação Cultural e Recreativa Brasil Alemanha, adiante designada apenas por ACRBA, fundada em 27 de abril de 1993, com sede na Rua Tenente Paulo Maria Delage, n° 380, Borboleta é uma associação civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e número limitado de participantes, cuja finalidade é promover, divulgar, apoiar, incentivar e coordenar trabalhos e eventos relacionados ao estudo dos diversos aspectos culturais das sociedades alemã e brasileira e seus reflexos na formação da nação brasileira, regendo-se pelo artigo 5°, incisos XVIII e XXI da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação em vigor, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002), bem como pelo presente estatuto.
Parágrafo único. A ACRBA é a entidade mantenedora do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling, o qual será organizado segundo seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II


DOS ASSOCIADOS


SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 2° O quadro da ACRBA será composto de associados efetivos, honorários e beneméritos.
§1° São considerados associados efetivos todos os interessados em participar da ACRBA e admitidos conforme disposições do presente estatuto, bem como, de pleno direito, os integrantes do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling, em ambas as situações desde que possuam capacidade civil plena.
§2° É também associado efetivo de pleno direito o responsável que assiste ou representa o menor relativamente ou absolutamente incapaz integrante do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling, conforme indicação na ficha de filiação, onde deve constar obrigatoriamente a declaração de que na data em que o integrante completar a maioridade, o responsável se compromete a comunicar à ACRBA, para fins do §1° deste artigo.
§3° Caso o responsável assista ou represente mais de 1 (um) integrante do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling, ficará obrigado a pagar tantas contribuições associativas quanto forem os assistidos ou representados, observado o art. 53, parágrafo único desse estatuto.
§4° São considerados associados honorários as pessoas que em virtude dos relevantes serviços prestados à ACRBA e à comunidade em geral tiveram seus nomes aprovados em assembléia geral extraordinária, mediante proposta de pelo menos dez associados.
§ 5° Associados beneméritos são aqueles que contribuíram de maneira eventual e relevante para a associação, por qualquer meio, e tiveram seus nomes aprovados em assembléia nos mesmos moldes do parágrafo anterior.
Art. 3° São direitos dos associados:
I – propor admissão de novos associados;
II – apresentar projetos e sugestões relacionados aos objetivos da ACRBA;
III – participar das Assembléias Gerais Ordinárias (AGO) e Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE), com direito a voz e voto, desde que não haja impedimentos nos termos deste estatuto;
IV – requerer, justificadamente, a convocação de AGE, sendo seu pedido analisado pela Diretoria, sem prejuízo do disposto no art. 60 do Código Civil.
V- peticionar por escrito perante os órgãos da ACRBA, devendo obter resposta no prazo de 30 dias.
VI – apresentar pedido de demissão à Diretoria, retirando-se do quadro associativo, desde que quitados todos os débitos com a ACRBA e devolvido qualquer bem pertencente a esta e que esteja sob sua guarda, sob pena de responsabilização a ser apurada em processo judicial.
VII – gozar de outras prerrogativas explícita ou implicitamente previstas neste estatuto.
Art. 4° São deveres dos associados:
I – cumprir as disposições do presente estatuto, assim como as deliberações e regulamentos que venham a complementar o mesmo.
II - portar-se com respeito e urbanidade em suas relações e manifestações relativamente à ACRBA e demais associados.
III – participar das assembléias gerais, das solenidades e eventos promovidos pela ACRBA;
IV – zelar pelo bom nome da ACRBA.
IV – aceitar e exercer, salvo motivo justificado, os cargos e/ou funções para os quais for eleito ou designado.
V – acatar as decisões tomadas em assembléias;
VI – pagar, pontualmente, as contribuições associativas ou quaisquer outros compromissos financeiros assumidos com a ACRBA.
Parágrafo único. São contribuintes obrigatórios apenas os associados efetivos.
Art. 5° Será excluído da ACRBA o associado que deixar de pagar a contribuição mensal por mais de seis meses e, após comunicado, deixar de regularizar seu débito de acordo com as condições estabelecidas pela Diretoria e divulgadas através de resolução expedida pelo Presidente, sem prejuízo da cobrança judicial da dívida.
Art. 6° As propostas para admissão de novos associados deverão ser encaminhadas por escrito à Diretoria com a indicação de, pelo menos, dois associados.
§ 1º À Diretoria caberá decidir pela aceitação ou não dos novos associados, devendo justificar a recusa por escrito.
§ 2º Em caso de recusa ao nome apresentado, poderá o associado-apresentante convocar AGE para que seja votada a aceitação ou não do nome proposto, na forma prevista no presente estatuto e sob suas expensas.
Art. 7º Os associados honorários possuem os mesmos direitos e deveres dos demais associados, exceto os direitos de votar e de serem votados.

 

SEÇÃO II – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 8° O associado que infringir as disposições estatutárias e demais normas ou deliberações atinentes à ACRBA estará sujeito às penas de advertência, suspensão de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias ou exclusão do quadro associativo.
Parágrafo único. Do Regimento Interno do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling constarão disposições específicas sobre as infrações e penalidades aplicáveis a seus integrantes, sem prejuízo das disposições gerais deste estatuto.
Art. 9° Será advertido o associado que:
I – tiver comportamento inconveniente aos interesses da entidade, manifestando-se publicamente, em termos descorteses, contra nos fins a que se destina a ACRBA;
II – faltar com o respeito a qualquer membro da Diretoria, quando no exercício da função;
III – praticar atos perturbadores da ordem, dentro da sede da ACRBA ou em evento promovido pela entidade.
Art. 10. Será suspenso o associado que reincidir nas faltas previstas no artigo anterior, desde que já apenado com advertência.
Art. 11. Será excluído o associado que:
I - desrespeitar os preceitos deste Estatuto, tendo em vista a gravidade da infração, desde que não aplicáveis as penas de advertência e suspensão;
II - conduzir-se de modo desonesto e imoral diante de seus pares de modo a comprometer o bom nome da ACRBA e de seu quadro social;
III - extraviar dolosamente qualquer objeto ou valores pertencentes ao patrimônio associativo;
IV - recusar-se a ressarcir quaisquer prejuízos aos quais tenha, culposa ou dolosamente, dado causa;
V – deixar de pagar os débitos com a ACRBA, nos termos do art. 5°, sem prejuízo de cobrança judicial.
Art. 12. Compete à Diretoria aplicar as penalidades previstas nos artigos anteriores.
§1° Da penalidade imposta será dado conhecimento, por escrito, ao associado.
§2° Das penas de advertência e suspensão caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de petição escrita.
§3° Recebida a petição, a Diretoria, em igual prazo, julgará o pedido, motivando a decisão de reforma ou manutenção da penalidade imposta.
§4° Da pena de exclusão caberá recurso em petição escrita, no prazo de 15 dias, entregue mediante recibo à Diretoria e dirigido à Assembléia Geral Extraordinária, convocada pela Diretoria no prazo de 10 (dez) dias, na forma do estatuto, conforme exige o art. 57, parágrafo único do Código Civil.

 

CAPÍTULO III


DOS ÓRGÃOS E SUAS ATRIBUIÇÕES


SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 13. São órgãos da ACRBA:
I – a Diretoria, as Coordenadorias e o Conselho Fiscal, com atribuições administrativas;
II – a Assembléia Geral, com atribuição deliberativa.

SEÇÃO II - DA DIRETORIA


Art. 14. A Diretoria, órgão de execução da ACRBA, será eleita em Assembléia Geral Ordinária para exercer um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita para o período subseqüente e imediato.
Parágrafo único. Juntamente com a Diretoria serão eleitos 5 (cinco) suplentes, que assumirão os cargos vagos ou que se encontrem com seus titulares afastados, conforme designação prevista no art. 17, XI.
Art. 15. A Diretoria compor-se-á de:
I – Presidente;
II - 1º Vice-Presidente;
III - 2º Vice-Presidente;
IV - 1° Secretário;
V - 2° Secretário;
VI - 1° Tesoureiro;
VII - 2° Tesoureiro.
Art. 16. Empossada a Diretoria, havendo afastamento ou renúncia ao cargo, a complementação de mandato não será considerada para efeito de proibir a recondução ao cargo, desde que essa complementação não tenha ultrapassado metade do mandato.
Art. 17. Compete à Diretoria:
I - administrar e superintender as atividades e bens da ACRBA, constituir e organizar comissões e coordenadorias permanentes ou transitórias, bem como destituí-las, buscando por todos os meios o seu engrandecimento;
II - promover e incentivar a realização de eventos como cursos, encontros, reuniões, palestras e outras atividades afins destinadas a concretizar os objetivos propostos no estatuto, bem como autorizar a participação de seus associados em tais eventos, mediante solicitação dos interessados, caso haja necessidade de recursos financeiros a serem despendidos pela ACRBA;
III - controlar as receitas e autorizar as despesas da ACRBA;
IV - nomear e destituir coordenadores, em reunião que tenha por único objetivo tratar de tal assunto;
V - decidir sobre as propostas de admissão de novos associados, conforme art. 6°, §1°;
VI - criar e alterar os regimentos internos dos órgãos da ACRBA e do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling, observado o art. 41, VIII;
VII - manter organizada e atualizada a rotina burocrática da ACRBA, inclusive a correspondência, auxiliada pelo 1° Secretário;
VIII - advertir, suspender ou excluir do quadro de associados aqueles que infringirem o estatuto ou funcionar como instância recursal no caso de infrações específicas previstas em Regimento Interno dos órgãos da ACRBA ou do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling, observando-se o art. 12, §4°;
IX – decidir sobre o requerimento de associado para convocação de AGE, sem prejuízo do disposto no art. 60 do Código Civil;
X - analisar o pedido de demissão de associado, deferindo ou não conforme disposições estatutárias;
XI – designar, dentre os suplentes, aquele que substituirá o diretor afastado provisória ou definitivamente;
XII – convocar ordinária e extraordinariamente a Assembléia Geral de Associados nos casos em que o Presidente se mostrar omisso e, extraordinariamente, o Conselho Fiscal;
XIII – enviar ao Conselho Fiscal, anualmente, os balancetes e relatórios referentes à gestão contábil, financeira e patrimonial do exercício anterior, até 30 (trinta) dias antes da realização da AGO;
XIV – exercer as atribuições que não estejam previstas expressamente como de outros órgãos da ACRBA;
XV - reunir-se mensalmente, ou sempre que for necessário, para tratar dos assuntos administrativos da ACRBA;
XVI – resolver os casos omissos neste estatuto.
§1° As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, além do seu voto, o voto de desempate, quando for o caso.
§2° As decisões e demais assuntos tratados em reuniões da Diretoria serão registrados em ata, assinando-a o Presidente e o Secretário da reunião, sendo transcrita em livro próprio que ficará à disposição de qualquer associado.
§3° Será declarado vago o cargo da Diretoria cujo ocupante, injustificadamente, não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
§4° As comissões e coordenadorias terão autonomia para decidir sobre as matérias afetas a seus objetivos, podendo a Diretoria sustar os atos que entenda contrários aos interesses da ACRBA.
Art. 18. A Diretoria prestará contas anualmente à AGO através de seu Presidente ou por membro da Diretoria que ele indique.
Art. 19. O membro da Diretoria que cometer abuso, excesso, desvio ou omissão no exercício de seu cargo, estará sujeito às penas aplicáveis aos demais associados, de acordo com a infração cometida, sem prejuízo de outras disposições contidas neste estatuto e da responsabilidade civil e criminal.
Art.20. Perderá o direito ao cargo:
I - aquele que, uma vez eleito ou nomeado, não tomar a posse a partir da data da eleição ou da nomeação.
II – o membro da Diretoria que sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
III - aquele que demonstrar despreparo para o exercício do cargo ou vier a cometer irregularidades que venham a comprometer a boa administração da ACRBA, a critério da AGE, especialmente convocada para esse fim.
Art. 21. Compete ao Presidente:
I – nomear e exonerar um associado de sua confiança para exercer o cargo de Relações Públicas;
II - executar os atos administrativos necessários à manutenção da rotina da ACRBA, empregando esforços para o funcionamento harmônico e eficiente de todos os seus órgãos;
III - assumir a responsabilidade pela publicidade de todos os atos e decisões da Diretoria para conhecimento dos associados;
IV - convocar e presidir todas as reuniões da Diretoria, votando pelo desempate, quando for o caso;
V – convocar e presidir a Assembléia Geral, caso não indique outro associado para fazê-lo;
VI - representar a ACRBA, ativa e passivamente em juízo ou perante os poderes públicos e a sociedade em geral, podendo outorgar mandato com a cláusula AD JUDICIA ET EXTRA sempre que necessário, em defesa dos interesses da entidade e de seus associados;
VII - prestar aos associados às informações que lhe foram solicitadas, observado o art. 3°, V;
VIII - assinar todos os documentos redigidos em nome da ACRBA;
IX – firmar contratos e assinar documentos que envolvam responsabilidade financeira, juntamente com o 1° Tesoureiro;
X - resolver “ad referendum” da Diretoria assuntos urgentes;
XI – admitir e dispensar empregados, podendo a Diretoria sustar tais atos caso entenda contrário aos interesses da ACRBA;
XII – apresentar, em AGO, relatório anual de gestão;
XIII – sustentar e defender os atos da Diretoria perante a Assembléia Geral;
XIV – expedir circulares, instruções, avisos e resoluções;
XV – manter intercâmbio com outras entidades congêneres;
XVI – delegar funções aos demais membros da Diretoria.
Art. 22. Compete ao 1° e 2° Vice-Presidentes:
I - substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento temporário, bem como sucedê-lo no caso de afastamento ou renúncia;
II - auxiliar o Presidente naquilo que lhes for solicitado.
Parágrafo único. No caso de afastamento definitivo ou renúncia dos Vice-Presidentes, assumirá interinamente a Presidência da ACRBA o 1° Secretário e o 1° Tesoureiro, nesta ordem, devendo ser convocada, no prazo de 30 dias, nova eleição, salvo se já decorrido ¾ do mandato.
Art. 23. Ao 1° Secretário compete:
I - coordenar os serviços gerais de secretaria;
II - lavrar as atas da Diretoria e das Assembléias Gerais, assinando-as juntamente com o Presidente;
III – controlar a atualização dos respectivos livros;
IV - manter organizada e atualizada a correspondência da ACRBA;
V - substituir inteiramente o Presidente em caso de impedimento dos Vice-Presidentes.
Art. 24. Compete ao 2° Secretário:
I - substituir o 1° Secretário em seus impedimentos;

II - auxiliar o 1° Secretário naquilo que lhe for solicitado.
Art. 25. Compete ao 1° Tesoureiro:
I - coordenar os serviços gerais de tesouraria;
II - manter atualizada e em boa ordem a escrituração contábil da ACRBA;
III - arrecadar, depositar em conta bancária e administrar as receitas da ACRBA;
IV - efetuar os pagamentos referentes às despesas gerais da ACRBA mediante documentação assinada por ele e pelo Presidente;
V - apresentar, quadrimestralmente, à Diretoria, o Balancete de Caixa e, anualmente ou ao término da gestão, o Balancete Anual com Demonstrativo de Contas de Receita e Despesa;
VI - fiscalizar quaisquer atividades da ACRBA em que estejam envolvidas transações financeiras;
VII - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos referentes ao seu cargo;
VIII - prestar contas, sempre que solicitado, a qualquer associado, da contabilidade geral da ACRBA, desde que haja motivo justo reconhecido pela Diretoria;
IX - substituir, inteiramente o Presidente, em caso de falta ou impedimento dos Vice-Presidentes e do 1° Secretário.
Art. 26. O Tesoureiro, na condição de depositário fiel dos haveres da ACRBA, responderá civil e criminalmente pelos atos que vier a praticar no exercício do cargo.
Art. 27. Compete ao 2° Tesoureiro:
I - substituir o 1° Tesoureiro em seus impedimentos;
II - auxiliar o 1° Tesoureiro naquilo que lhe for solicitado.

 

SEÇÃO III - DAS COORDENADORIAS


Art. 28. Serão criadas tantas coordenadorias quantas forem necessárias ao bom desempenho das atividades desenvolvidas pela ACRBA.
Art. 29. As Coordenadorias serão criadas e extintas por ato da Diretoria, sendo reguladas por seus regimentos internos nos termos do art. 17, VI;
Parágrafo único. Os Coordenadores serão nomeados e destituídos conforme disposto no art. 17, IV.
Art. 31. As Coordenadorias estão subordinadas financeira e administrativamente à Diretoria da ACRBA.
Art. 32. Todas as decisões tomadas pelas Coordenadorias que impliquem em dispêndio de recursos financeiros ou exponham, de alguma forma, a imagem da ACRBA, deverão ser ratificadas pela Diretoria.
Art. 33. As Coordenadorias têm autonomia para decidir sobre os assuntos que digam respeito ao objetivo para o qual foram criadas, sem prejuízo do disposto no art. 17, §4°.
Art. 34. O mandato dos Coordenadores expira juntamente com o mandato da Diretoria, salvo extinção da Coordenadoria ou destituição do ocupante do cargo.

 

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL


Art. 35. O Conselho Fiscal é órgão de controle financeiro e patrimonial da ACRBA, sendo composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, para mandato de 2 (dois) anos.
Art.36. O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente, por convocação de seu Presidente, para apreciar as contas anuais apresentadas na forma do art. 17, XIII; extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da Diretoria da ACRBA.
Parágrafo único. As atas de reuniões do Conselho Fiscal serão assinadas pelo seu Presidente e por quem as secretariar.
Art. 37. A reunião ordinária anual do Conselho Fiscal acontecerá antes da Assembléia Geral Ordinária, que, ao se realizar, deverá contar com o parecer aprovando ou não as contas da Diretoria.
Art. 38. Compete ao Conselho Fiscal:
I - apreciar os balancetes e relatórios da Diretoria em seus aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais, emitindo parecer a respeito;
II - requisitar e examinar, quando achar conveniente, documento de escrituração relacionado com a administração financeira da ACRBA;
III – emitir parecer sobre o Relatório Anual de Gestão do Presidente;

 

SEÇÃO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 39. A Assembléia Geral é o órgão soberano da ACRBA e constitui-se pela reunião plenária dos associados, possuindo direito a voto os associados que estejam em dia com suas obrigações associativas.
Parágrafo único. O membro do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling relativamente incapaz poderá participar das Assembléias Gerais como ouvinte.
Art. 40. A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
§1° A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:
I – anualmente, no mês de outubro, para aprovação das contas da Diretoria da ACRBA e demais deliberações constantes na pauta da convocação;
II- bienalmente, nos anos pares, no mês de outubro, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal;
§2° A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo, para deliberar sobre os assuntos constantes no instrumento de convocação.
Art. 41. Compete privativamente à Assembléia Geral:
I – aprovar as contas de cada Exercício Social;
II – aprovar o Relatório Anual de Gestão apresentado pelo Presidente da ACRBA;
III – fixar o valor da contribuição associativa;
IV – alterar o estatuto da ACRBA;
V – destituir os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, nos termos do art. 20, III;
VI – julgar o recurso interposto contra a pena de exclusão de associado, conforme art. 12, §4°;
VII – deliberar, pelo voto favorável de 2/3 dos associados, sobre extinção ou fusão da ACRBA;
VIII - criar e alterar os regimentos internos dos órgãos da ACRBA e do Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Schmetterling, quando envolver assunção de obrigações por parte dos responsáveis e menores integrantes das atividades desenvolvidas.
§1° Para as deliberações a que se referem os incisos IV e V, é exigido o voto favorável de 2/3 dos associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados e com menos de 1/3 em segunda convocação, de acordo com o art. 59, parágrafo único do Código Civil.
§2° Salvo os casos expressos neste estatuto, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos.
§3° A votação será aberta, podendo ser nominal ou simbólica, exceto nos casos de julgamento de recurso contra exclusão de associado e quando assim deliberar a maioria dos associados presentes, hipótese em que o voto será individual e secreto.
§4° Se ocorrer empate em votação secreta ou aberta, far-se-ão novas votações até que surja um pronunciamento definitivo da Assembléia.
Art. 42. A Assembléia Geral será convocada pelas pessoas indicadas neste estatuto ou por iniciativa de 1/5 dos associados, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e será feita através de jornal de grande circulação no município ou de comunicação escrita a todos os associados.
Art. 43. Considerar-se-á legalmente constituída a Assembléia Geral que contar, em primeira chamada, no horário marcado, com a presença da maioria absoluta dos associados e, trinta minutos após, com qualquer número, com exceção do disposto no art. 41, §1°.
Art. 44. As reuniões da Assembléia Geral serão abertas e presididas pelo Presidente ou por quem ele indicar, sendo solicitado aos associados a indicação do nome de quem deva secretariá-la.
Parágrafo único. A mesa da Assembléia Geral será composta ainda por 3 (três) membros da Diretoria e/ou Conselho Fiscal, indicados pelos associados presentes.
Ar. 45. As atas das Assembléias Gerais serão assinadas pelos seus presidente e secretário, bem como por dois associados presentes.

 

CAPÍTULO IV


DAS ELEIÇÕES


Art. 46. As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal da ACRBA serão realizadas na segunda quinzena do mês de outubro dos anos pares, em Assembléia Geral Ordinária, em data, local e horário designados no instrumento convocatório.
Art. 47. O voto será destinado à chapa completa, incluindo titulares e suplentes, não sendo permitido o voto em nomes isolados.
Parágrafo único. Existindo uma única chapa concorrendo à eleição, a votação poderá ser simbólica, por aclamação, se assim concordar a Assembléia.
Art. 48. Com o fim de coordenar, promover e dirigir a eleição, será constituída uma Comissão Eleitoral designada pela Diretoria da ACRBA entre seus associados, formada por três membros efetivos e dois suplentes.
Art 49. O registro de chapas para concorrer à eleição da Diretoria e Conselho Fiscal será realizado mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da realização da AGO.
Parágrafo único. Será inelegível o associado:
I – que não tiver em dia com suas obrigações associativas, dentre elas, a falta de pagamento da contribuição até o mês de setembro, inclusive, do respectivo ano eleitoral;
II – que não tiver suas contas aprovadas em AGO pelo exercício de cargo na Diretoria da ACRBA;
III – que houver lesado o patrimônio da ACRBA;
IV – que tenha sido destituído de cargo da administração da ACRBA;
V – que não contar com mais de 6 (seis) de filiação à ACRBA.
Art. 50. Não poderão votar os associados que estão impedidos de deliberar em Assembléia Geral, conforme art. 39.
Art. 51. A eleição far-se-á por voto secreto a ser depositado em urna própria e escrutinado na presença dos associados e da Comissão Eleitoral.
§ 1º A votação será feita por voto unitário e pessoal sendo vedado o voto por procuração.
§2° Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
§3° Em caso de empate entre as duas chapas mais votadas, será imediatamente, na própria AGO, realizado o segundo turno.
Art. 52. Precedida a apuração final, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o nome dos eleitos, aos quais será dada posse pelo Presidente da ACRBA no dia 1° de novembro seguinte ao pleito.

 

CAPÍTULO V


DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA


Art. 53. As contribuições associativas deverão ser pagas até o dia 15 de cada mês ou no 1° dia útil subseqüente, sujeitando-se o associado inadimplente à multa de 10% e juros de mora de 3% por cento ao mês “pro rata tempore”, sem prejuízo da atualização monetária da dívida pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no §3° do art. 2°, a primeira contribuição associativa corresponderá a 100% do valor estipulado em Assembléia Geral e as demais corresponderão a 50%.

 

CAPÍTULO VI


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 54. O exercício social da ACRBA será de 1° de novembro a 31 de outubro do ano subseqüente.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em virtude da reforma do presente estatuto, o atual exercício será de 1º de abril a 31 de outubro e o mandato da Diretoria, Conselho Fiscal e Coordenadorias terminará em 31 de outubro de 2006.
Art. 55. A ACRBA terá como fonte de recursos a contribuição associativa e qualquer tipo de doação ou auxílio que não contrariem a lei, bem como poderá exercer qualquer tipo de atividade geradora de receita, desde que, os valores obtidos sejam revertidos, integralmente, à manutenção e ampliação do seu patrimônio e ao exercício de suas atividades.
Art. 56. Nenhum membro da administração será remunerado pelos serviços que prestar à ACRBA, seja a que título for, ressalvados, todavia, os casos de ressarcimento de despesas feitas em proveito da Associação ou de auxílio ao exercício de atividades associativas devidamente comprovados.
Art. 57. Todo patrimônio da ACRBA deverá ser registrado e controlado pela Diretoria ou órgão constituído especialmente para tal, que fará constar o nome da entidade no material utilizado em seu expediente rotineiro.
Art. 58. Em caso de extinção da ACRBA, liquidadas as dívidas, todo o patrimônio restante deverá ser transferido para a Escola Estadual São Vicente de Paulo, Sport Club Borboleta ou Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, nesta ordem de preferência.
Art. 59. Após aprovação das alterações deste estatuto, os associados serão convocados para recadastramento, momento em que serão atualizados seus dados em novo modelo de ficha de filiação e verificada a existência de débito.
§1° Os associados que, na data de aprovação deste estatuto, se encontrarem em débito com a ACRBA, serão notificados para regularização, nos moldes do art. 5°.
§2° Se a dívida corresponder a valor superior a 18 (dezoito) parcelas, poderá o associado, excepcionalmente, optar por sua demissão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que comprovadamente tomou ciência de seu débito. Caso se mantenha inerte, presume-se, de forma absoluta, sua intenção de demitir-se, caso em que será expedido um aviso tornando pública a demissão.
Art. 60. O disposto no parágrafo único do art. 53 aplicar-se-á a partir do mês de janeiro de 2006.
Art. 61. O presente estatuto deverá ser registrado no órgão competente com vistas ao disposto no art. 2.031 do Código Civil.

Juiz de Fora, 6 de agosto de 2005.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA
BRASIL - ALEMANHA

 

2015 - culturalemajf@gmail.com - Todos Direitos Reservados - Juiz de Fora MG